Eine am 17.7. im Amtsblatt veröffentlichete Verordnung der Generalstaatsanwaltschaft (AGU) erlaubt Interventionen der öffentlichen Hand in indigenen Gebieten, ohne die Indigenen oder die Nationale Indigenenstiftung (FUNAI) vorher zu konsultieren.
Laut AGU ist es aufgrund der "nationalen Souveränität" möglich, in demarkierten Schutzgebieten Militärbasen, Straßen und Staudämme zu bauen, "ohne Anhörungen der betroffenen Indigenen oder der FUNAI".
FUNAI kritisierte die von der AGU ausgestellte Verordnung, weil sie gegen die brasilianische Verfassung und gegen internationale Übereinkommen, die auch von Brasilien unterzeichnet wurden, verstößt. Die Rechte der indigenen Völker, vor allem die territorialen Rechte, sind in der Verfassung verankert und können nicht auf diese Weise abgeändert werden.
Folha, 18.7.2012
Portaria da AGU diz que governo pode intervir em área indígena
Portaria da Advocacia-Geral da União publicada ontem no "Diário Oficial da União" prevê que o poder público faça intervenções em terras indígenas sem a necessidade de consultar índios ou a Fundação Nacional do Índio.
Segundo a AGU, em respeito à "soberania nacional", será possível construir bases militares, estradas ou hidrelétricas em áreas demarcadas "independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à Funai".
Folha, 21/07/2012
Funai critica portaria sobre áreas indígenas
A Funai (Fundação Nacional do Índio) criticou a portaria editada pela Advocacia-Geral da União que libera a intervenção em terras indígenas sem a necessidade de consultar o órgão e os índios.
A medida contraria a Constituição e convenções internacionais aprovadas pelo Brasil.
Em nota, a fundação diz que a portaria "restringe o reconhecimento dos direitos dos povos indígenas, especialmente os direitos territoriais, consagrados pela Constituição".
